Integrantes do Coletivo Caiçara de São Sebastião, Caraguatatuba e Ilhabela, técnicos da Casa de Agricultura de São Sebastião e Ilhabela (CATI/SAA-SP), técnicas do Projeto Redes: tecendo saberes, construindo autonomia, pesquisadora da Universidade Federal de São Paulo e o mestre caiçara da comunidade do Portinho de Ilhabela, Sr. Dito Dória, elaboraram o relatório a seguir, mostrando os obstáculos existentes na pesca artesanal do litoral norte de São Paulo, e em conjunto esses representantes das entidades de classes e dos movimentos sociais voltados a pesca artesanal da região, elaboraram várias propostas para atualização da Legislação Pesqueira e encaminharam à Secretaria Nacional da Pesca Artesanal.
“Considerando a importância e a relevância sociocultural e econômica do sistema produtivo da pesca artesanal para o Litoral Norte de São Paulo; o Decreto federal 6.040/2007 que institui a Política Nacional do Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e a Convenção no 169 da OIT, que asseguram o direito fundamental dos povos tradicionais continuarem suas práticas pesqueiras seculares e a implementação de políticas públicas diferenciadas a estas comunidades tradicionais; a história de luta pelo reconhecimento da categoria da Pesca Artesanal por meio das entidades de classe e dos movimentos sociais; a luta e resistência das comunidades de pescadores e pescadoras artesanais do Litoral Norte de São Paulo a fim de garantir a apropriação e o uso de seus territórios pesqueiros sagrados como forma de garantir seus modos de vida; a conjuntura histórica e política para a pesca artesanal, sobretudo com a recriação do Ministério da Pesca e Aquicultura, e criação da Secretaria Nacional da Pesca Artesanal (SNPA); os contatos feitos pelo Secretário Cristiano Wellington Noberto Ramalho em solidariedade às famílias atingidas pela tragédia sócio-ambiental de 19/02/2023; o Coletivo Caiçara de São Sebastião, Ilhabela e Caraguatatuba propôs à SNPA uma agenda de trabalho com objetivo de promover o diálogo sobre os Territórios Pesqueiros Tradicionais Sagrados do Litoral Norte.
As visitas técnicas e diálogos foram realizadas com a presença do Secretário Cristiano Ramalho e de Florivaldo Rocha Mota, Chefe da Divisão de Assistência Técnica, Extensão Pesqueira e Cooperativismo, nos dias 11, 12 e 13 de abril de 2023, no Rancho de Pescadores de Boiçucanga, em São Sebastião; no TEBAR Praia Clube, no centro de São Sebastião; e no Rancho de Pescadores da Praia de Castelhanos, em Ilhabela, respectivamente.
No dia 12/04 aconteceu um encontro com representantes das Colônias e de Associações de Pescadoras e Pescadores; de comunidades pesqueiras; e movimentos sociais ligados à pesca artesanal dos 4 municípios do Litoral Norte (São Sebastião, Ilhabela, Caraguatatuba e Ubatuba). Foram levantados os principais obstáculos e potencialidades que precisam ser consideradas na construção da Política Nacional da Pesca Artesanal.
Os pescadores e as pescadoras artesanais do Litoral Norte de São Paulo têm enfrentado diversos obstáculos para seguir com as suas atividades tradicionais. Tais obstáculos vêm gerando insegurança jurídica e afetam negativamente a qualidade de vida e os territórios, colocando em risco a saúde física e mental das famílias que vivem da pesca artesanal, bem como a garantia da continuidade das tradições caiçaras seculares.
Os principais problemas remetem à legislação pesqueira e ambiental, que não dialoga com a realidade e com as práticas artesanais adotadas por esse povo, ferindo a dignidade e o princípio da autodeterminação dessas comunidades tradicionais. Soma-se ainda, a pressão dos grandes empreendimentos, do turismo de massa, da especulação imobiliária, das atividades náuticas e empreendimentos da maricultura empresarial, que estão ocupando e causando grandes impactos negativos aos Territórios Pesqueiros Tradicionais Sagrados.
Por fim, outro tema que necessita de atenção são as dificuldades legais, estruturais e organizacionais enfrentadas ao longo de todo sistema produtivo da pesca artesanal. Por um lado, a legislação sanitária que ainda não reconhece as especificidades do beneficiamento artesanal e dificulta a comercialização e a agregação de valor do produto final. Por outro, as dificuldades de organização para a implementação de sistemas produtivos de economia familiar e solidária, e a necessidade de um maior reconhecimento e valorização das mulheres caiçaras como pescadoras e protagonistas dessas comunidades pesqueiras e entidades de classe.
A fim de registrar e consolidar esse diálogo com a Secretaria Nacional de Pesca Artesanal, e consequentemente com o Ministério da Pesca e Aquicultura, sintetizamos e organizamos as principais críticas, demandas e propostas apontadas ao longo dos três dias de visita.
Legislação Pesqueira
1.1. Licenças de pescador e da pescadora artesanal (RGP) e normas de navegação
Obstáculos
● Exigência da Caderneta de Inscrição e Registro – CIR, emitido pela Marinha do Brasil, para licenciar o/a pescador/a profissional artesanal, para a obtenção do RGP, de acordo com as Portarias SAP/MAPA no 265 de 2021 e no 608 de 2022;
● Dificuldades para a emissão das categorias POP (Pescador Profissional), MAC (Marinheiro Auxiliar de Convés), ESEP (Curso Especial de Segurança de Embarcações e Passageiros) pela Marinha do Brasil, conforme a Normam DPC no 13, de 2003;
● Proibição de levar descendentes e aprendizes menores na embarcação (criminalização da transmissão de conhecimento para os filhos e filhas);
● Dificuldade de acessar SisRGP e solicitações de Registro de Pescador Profissional paradas.
Propostas
● Exigência da CIR (POP) somente para os condutores de embarcações motorizadas;
● Extinção da exigência da CIR para pescadores pescadoras artesanais em atividade que trabalham embarcados;
● Articulação com a Marinha do Brasil para reconhecer as especificidades dos pescadores e pescadoras artesanais, a fim de adequar as normas relativas à emissão das carteiras POP na obtenção do RGP, como por exemplo, a realização de provas orais e cursos regulares itinerantes nas diversas comunidades de pescadores e pescadoras artesanais;
● Apoio financeiro do MPA para a realização de cursos para a obtenção das carteiras POP nas comunidades de pescadores e pescadoras artesanais;
● Articular com a Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa para a revisão da Portaria SAP/MAPA no 265 de 2021 e no 608 de 2022.
1.2 Normatização e regulamentação da categoria da pesca artesanal
Obstáculos
● Exigência de Cadastro Técnico Federal – equipara a pesca artesanal com atividades de potencial de poluição;
● A malha permitida é incompatível com a atividade pesqueira – contradições na lei das malhas (6, 11 e 12);
● Proibição do uso de Malha 06, para a pesca de parati e camarão branco (IN MPA/MMA no 12, 2012);
● Inadequação da categoria legal da pesca artesanal, bem como os distintos petrechos utilizados nas atividades pesqueiras;
● A exigência do PREPS para a pesca artesanal tradicional; ● Falta de diálogo e de consulta na elaboração de leis e normativas que afetam a pesca artesanal;
● Normativas que criminalizam a pesca artesanal – proibição de levar descendentes e aprendizes menores na embarcação (criminalização da transmissão de conhecimento para os filhos e filhas);
● Problemas de saúde física e mental decorrentes da criminalização da pesca artesanal (abordagem violenta da Polícia Ambiental);
● Problemas de saúde física e mental decorrente do não reconhecimento e preconceito direcionados às pescadoras;
● Prejuízo econômico que os itens apontados acima causam para o/a pescador/a artesanal (multa; apreensão do pescado; apreensão dos petrechos de pesca e embarcações que impedem de desenvolver sua atividade econômica e afeta a renda e sobrevivência de sua família);
● Ausência de pesquisa, monitoramento e avaliação participativas do Sistema da Pesca Artesanal;
● Normas de ordenamento pesqueiro generalizadas que não reconhecem as dinâmicas socioecológicas, climáticas, ambientais territoriais/regionais (época de defesos, proibição de pesca de espécies e de uso de petrechos tradicionais);
● Proibição aos pescadores e às pescadoras de camarão de pescar outras espécies na época do defeso do camarão;
● Normas de permissionamento da pesca sob a lógica de espécies alvos, e com foco em único petrecho;
● Limitação da potência de motor para o permissionamento da pesca artesanal (atualmente limitada a 50 hp);
● Captura incidental de pescado constante em lista de espécies ameaçadas, no uso de petrechos para a prática da pesca artesanal (IN no 445/ 2014)
Propostas
● Criar a Política Nacional da Pesca Artesanal, por meio de uma lei que caracterize e defenda as distintas modalidades de pesca artesanal, reconhecendo especificidades socioecológicas territoriais/regionais. Caberia, ainda, uma revisão da Lei no 11.969 de 2009, a fim de adequar à categoria de Pesca Artesanal.
● Dentro desta Política, implementar uma regulamentação específica que reconheça a categoria de “Pescador Artesanal Tradicional”;
● Revisar a Instrução Normativa MPA/MMA no 10 de 2011 e Instrução 1448 de 2022 a fim de criar uma Licença Unificada para a Pesca Artesanal, com exceção da pesca de arrasto de camarão, que permita o uso de diversos petrechos e a captura de diferentes espécies de pescado abundantes de acordo com a época do ano, bem como adequar a potência dos motores à realidade das pescadoras e pescadores artesanais;
● Reconhecer o uso da malha 6 e de outros petrechos de uso tradicional nas redes de emalhe;
● Permissão para a pesca voltada para a soberania e segurança alimentar na época do defeso, mantendo a proibição da pesca comercial das espécies em defeso;
● Implementar ordenamento e zoneamento para a pesca esportiva a fim de fiscalizar a atividade e a venda de pescado dessa modalidade;
● Reconhecer a categoria de “Pescador Artesanal Tradicional” como mencionado em proposta acima, e rever o texto da portaria SAP/MAPA no 656 de março de 2022, a fim de extinguir a exigência do PREPS para esta categoria;
● Incentivar e apoiar a construção de protocolos de abordagem policial por comunidades tradicionais;
● Articular, junto às Secretarias Estaduais de Segurança Pública e de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo, o reconhecimento dos direitos das comunidades tradicionais e a adoção de protocolos de abordagem não violenta
● Criar um programa de reparação e danos psicossociais decorrentes da criminalização da pesca artesanal;
1.3 Gestão e Ordenamentos de Territórios Pesqueiros Tradicionais, Cultura e Bem Viver
Obstáculos
● Conflitos e disputas territoriais contra megaempreendimentos, maricultura, atividades náuticas/turísticas e especulação imobiliária;
● Ausência de mapeamento e reconhecimento dos Territórios Pesqueiros Tradicionais Sagrados;
● Os Terrenos de marinha, geridos por meio da SPU, foram invadidos por empreendimentos náuticos, imobiliários e comerciais (quiosques, restaurantes, etc.)
● Ausência de gestão pesqueira territorializada; ● Sobreposição de UCs e as leis ambientais que proíbem ou dificultam práticas ancestrais sagradas;
● Expansão da maricultura empresarial sobrepostos aos territórios pesqueiros sagrados;
● Problemas de saúde mental decorrentes da criminalização da pesca artesanal;
● Problemas de saúde mental decorrentes do não reconhecimento e do preconceito direcionados às pescadoras;
● Ausência de uma política de Educação Diferenciada para as comunidades tradicionais;
● Ausência de uma política de Segurança e Soberania Alimentar.
Propostas
● Apoiar e articular com outras pastas ministeriais e conselhos o reconhecimento e o mapeamento participativo dos Territórios Pesqueiros Tradicionais Sagrados;
● Articulação com representantes do Congresso Nacional para tramitar o processo referente a criação da Lei dos Territórios Pesqueiros (PL 131);
● Articulação com a Secretaria do Patrimônio da União – SPU para agilizar e implementar os Termos de Autorização de Uso Sustentável -TAUS nas áreas de Marinha e demarcação de Ranchos de Pescadores;
● Construir um programa de monitoramento participativo dos Territórios Pesqueiros Tradicionais e Sagrados;
● Articulação com Ministério da Educação e Secretarias Estaduais e Municipais para propor uma Política/Programa/Projeto que implemente Projetos-Políticos-Pedagógicos Caiçaras (ou Pescadores Artesanais);
● Garantir institucionalmente que seja respeitado o direito à consulta livre, prévia e informada para quaisquer empreendimentos em territórios tradicionais de acordo com a convenção OIT 169.
1.4 Sistema produtivo da pesca artesanal e participação das mulheres
Obstáculos
● Invisibilidade e discriminação das mulheres pescadoras artesanais;
● Alto custo do combustível; ● Falta de extensão pesqueira;
● Dificuldade de local e infraestrutura para fazer o beneficiamento e venda do pescado (mercado de peixe, câmara fria, fábrica de gelo);
● Rancho de pesca sem estrutura adequada para beneficiar o pescado;
● Normas sanitárias direcionadas à indústria pesqueira que não contemplam as necessidades e especificidades da pesca artesanal.
Propostas
● Reconhecimento das mulheres na pesca artesanal na legislação pesqueira. Acesso facilitado à obtenção dos seus direitos trabalhistas, como a carteira de pescadora profissional, licença maternidade e aposentadoria, e obtenção da documentação necessária;
● Enquadramento do trabalho de beneficiamento do pescado, feito pelas mulheres, como atividade pesqueira, garantindo o reconhecimento trabalhista a partir da obtenção da RGP e o acesso aos direitos relacionados (como o seguro-defeso), inclusive em épocas de defeso do camarão;
● Cursos de Boas Práticas de Manipulação do Pescado voltado para comunidades tradicionais;
● Política de valorização e inclusão das mulheres no sistema produtivo da pesca artesanal;
● Promoção, disseminação e inclusão de programas semelhantes ao Luz para Todos ou Programa de Eletrificação Rural destinados às populações pesqueiras tradicionais;
● Articulação com o Ministério da Agricultura para adequação das normas de inspeção e vigilância sanitária às especificidades do sistema da pesca artesanal, a fim de fortalecer circuitos curtos de comercialização e agregação de valor aos produtos;
● Implementar os Programas de Aquisição de Alimentos para os produtos da pesca artesanal (como peixe na merenda em escolas municipais, estaduais e de ensino técnico e superior);
● Criar um sistema de certificação sociocultural para pesca artesanal;
● Incentivar a produção e a oferta de gelo e a construção de câmaras frias e unidades de beneficiamento para garantir a cadeia de frio, agregação de valor e a segurança sanitária do pescado.
Considerações Finais
Alguns Territórios Pesqueiros Tradicionais Sagrados da Costa Sul de São Sebastião foram gravemente atingidos pelas fortes chuvas, ocasionando uma tragédia sócio-ambiental sem precedentes, que refletiu as ausências de sucessivos governos perante a necessidade de um maior ordenamento territorial e de políticas habitacionais mais inclusivas. No dia 11/04 a SNAP esteve no Rancho de
Boiçucanga, um dos Territórios Pesqueiros Tradicionais de São Sebastião afetados, quando foram reivindicadas melhores condições para o exercício da pesca artesanal, bem como a adoção ações emergenciais mitigadoras para que os pescadores e pescadoras afetadas pelas chuvas consigam recuperar suas perdas e garantir a manutenção da dignidade e qualidade de vida, até que as atividades da pesqueiras e econômicas locais sejam restabelecidas, como por exemplo a implementação de um programa de subsídio a fundo perdido que contribua com a
recuperação dos petrechos de pesca, embarcações e estruturas pesqueiras.
A visita do Secretário Cristiano Ramalho estreitou a relação institucional entre representantes dos movimentos sociais, das entidades de classe e grupos ligados à pesca artesanal com o MPA. No momento, foram relatados por pescadoras e pescadores os principais obstáculos e potencialidades relacionados à atividade da pesca artesanal no Litoral Norte de São Paulo. Tendo se colocado à disposição para dar continuidade a este contato presencial inicial, o Secretário comprometeu-se a manter uma agenda de visitas semestrais na região.
No ano de 2023, os esforços coletivos devem se direcionar para a construção da Política Nacional da Pesca Artesanal e para a superação de problemas emergenciais apresentados nesta carta. Não obstante a essa tarefa, um compromisso assumido pela SNPA é de ampliar os espaços participativos na gestão da pesca artesanal. Nesse sentido, foi reforçada a necessidade de ocupar os
espaços e fóruns de planejamento, gestão e execução das políticas e programas a serem criados no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. Por sua vez, numa escala local, fomos encorajados a fundar um fórum permanente de gestão pesqueira compartilhada.
Destaca-se a criminalização excessiva de pescadoras e pescadores e as normativas desconectadas das realidades da pesca artesanal da região, que têm efeitos diretos na saúde mental e física; no modo de vida; e na reprodução sociocultural das comunidades pesqueiras do Litoral Norte de São Paulo. Uma emergente ameaça aos Territórios Pesqueiros Tradicionais Sagrados são as dezenas de novos pedidos de cessão de uso das águas para mariculturas empresariais e/ou pessoas físicas, alheias às comunidades tradicionais, junto a Sec.
Nacional da Aquicultura, em áreas com usos tradicionais ancestrais e seculares. Nesse sentido, é preciso estabelecer, entre as duas Secretarias, um consenso institucional de reconhecimento e mapeamento dos Territórios Pesqueiros Tradicionais Sagrados. Além de garantir uma soberania contra a ocupação do território pela maricultura empresarial (não familiares, escalonáveis e não
comunitárias), esse processo é determinante para garantir, também, a autodeterminação do povo caiçara e sua reprodução sociocultural frente às ameaças da pesca esportiva, dos empreendimentos náuticos e petrolíferos.
Espera-se, assim, que possam ser firmados convênios com os segmentos públicos estaduais e municipais, e com organizações pesqueiras e entidades de classe, para apoiar a extensão e pesquisa pesqueira bem como o monitoramento e o mapeamento participativo dos Territórios Pesqueiros Tradicionais Sagrados, o cooperativismo e o fortalecimento dos sistemas produtivos da pesca artesanal.
Por fim, aprofundando um tema já mencionado, foi proposto a criação de um fórum regional para implementar um sistema de gestão adaptativa dos territórios pesqueiros, de caráter deliberativo e compartilhado com os diversos segmentos que representam a pesca artesanal no Litoral Norte de SP. Esse Comitê de Gestão Compartilhada tem como princípio fortalecer o processo organizativo de representantes dos movimentos sociais, das entidades de classes, das comunidades pesqueiras e órgãos públicos ligados à pesca artesanal do Litoral Norte paulista, bem como para garantir a representatividade no diálogo permanente com a Secretaria Nacional da Pesca Artesanal.”
Coletivo Caiçara de São Sebastião, Caraguatatuba e Ilhabela – CATI Casa da Agricultura de São Sebastião e Ilhabela.
TAMOIONEWS.COM.BR
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