De acordo com o recurso apresentado, a determinação da suspensão das atividades e a proibição de novos contratos causaria prejuízos, assim como sua extinção. Inclusive, sobre o fim da Emdurb, da forma como foi determinada, é visto pelo advogado que a defende, Michel Amauri Vieira Ferreira, como algo que não contaria com previsão no Código de Processo Civil.
Além disso, no entendimento da defesa, a decisão liminar não permitiu que fossem apresentados documentos que estariam sendo levantados pela Emdurb para comprovar sua recuperação financeira, ao longo dos anos, configurando o cerceamento de defesa.
“A empresa Apelante requereu a produção de novas provas, oportunidade em que teria juntado aos autos diversos documentos que estavam sendo elaborados e que comprovariam a efetiva melhora na saúde financeira da Apelante nos últimos 03 (três) anos. Estes documentos, legislações e contratos seriam completamente capazes de mudar a convicção do magistrado de primeiro grau. Porém, sem qualquer razão motivada, houve o julgamento antecipado da lide com o cerceamento do direito Constitucionalmente garantido à Apelante”, diz o texto.
Na sequência, a apelação apresenta documentos que comprovariam a recuperação financeira da empresa ao longo dos últimos três anos, e que refutariam as alegação apresentadas pela justiça que definiu, liminarmente, a extinção da Emdurb. Entre eles, o decreto publicado pela prefeitura que outorga à empresa a exploração, por tempo indeterminado, dos serviços de Zona Azul no município, o que configuraria “uma receita fixa e de longo prazo, aliado às novas parcerias captadas pela empresa, será suficiente para suprir as necessidades financeiras da empresa, bem como continuar exercendo o plano de recuperação, tudo com saldo positivo”, ressalta a defesa.
Também alega o advogado de defesa que extinguir a Emdurb traria prejuízos à municipalidade em decorrência dos encargos trabalhistas resultantes da medida, assim que um problema de ordem social, já que afetaria diretamente mais de 300 famílias que “dependem e sobrevivem do exercício da atividade da empresa”.
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