As leis questionadas foram aprovadas em sessão extraordinária realizada pouco antes do Natal
Justiça negou, neste domingo, dia 29, pedido de liminar feito por professores da rede municipal de Ubatuba que solicitavam a suspensão dos efeitos de duas leis aprovadas pela Câmara, em sessão extraordinária realizada no dia 23 de dezembro.
Os professores pretendiam que fossem suspensas as leis Complementares 91/2024 e 92/2024 que versam sobre carga horária dos professores e a situação dos Auxiliares de Serviços Infantis, "quanto à preferência na atribuição de módulos em creche municipal e dá outras providências".
Em sua decisão, o juiz de plantão, em Caraguatatuba, Mario Henrique Gebran Schirmer, argumentou que a matéria a ser avaliada não seria de competência dos plantões judiciários e que, apesar dos professores terem apresentado protocolo dos projetos de lei com pedido de regime de urgência, não teria havido nenhuma outra informação a respeito do trâmite, assim como não teria ficado comprovado o "desvio de finalidade ou da inobservância das normas regimentais", alegou.
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