Nesta terça-feira (24) a Justiça suspendeu os efeitos da Lei Complementar nº 10/2024, que alterava a destinação de parte dos recursos arrecadados pela Taxa de Preservação Ambiental (TPA) em Ubatuba. A medida foi resultado de um mandado de segurança impetrado pela Associação Tamoio de Ubatuba, que contestou a legalidade da tramitação do projeto e o desvio de finalidade da taxa.
A nova lei, proposta pela Prefeita Flávia Pascoal (PL) e aprovada pela Câmara Municipal em regime de urgência durante sessão extraordinária, permitia que até 30% da arrecadação da TPA fosse desvinculada de ações ambientais e transferida ao Tesouro Municipal, para aplicação em outras áreas. A associação argumentou que a mudança contrariava princípios constitucionais, além de ter sido conduzida sem estudos financeiros, debates com a sociedade ou justificativas concretas de urgência.
Na decisão, a Justiça apontou possíveis violações ao Regimento Interno da Câmara, que exige justificativa robusta para a convocação de sessões extraordinárias e análise prévia de projetos pela Comissão de Justiça e Redação. “Nota-se que a lei em questão foi publicada em 2018, entretanto, após quase 5 anos, sem nenhum debate com a sociedade, é realizada a sua mudança substancial, em pleno recesso legislativo e há poucos dias do encerramento do mandato dos vereadores”, entendeu o magistrado.
Com a concessão da tutela de urgência, a eficácia da lei aprovada foi suspensa até decisão definitiva no processo.
A Prefeitura e a Câmara Municipal ainda não se manifestaram sobre os próximos passos após a suspensão da lei.
📸: Câmara de Ubatuba
Fonte Rádio Costa Azul FM Ubatuba SP
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