PREFEITURA DE UBATUBA TENTA REVERTER LEI JUDICIAL QUE SUSPENDEU MUDANÇA NA DESTINAÇÃO DA TPA

 

A Prefeitura de Ubatuba apresentou nesta sexta-feira (27) um recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo contra a liminar que suspendeu a lei aprovada pela Câmara Municipal e modificou a destinação de recursos da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), permitindo o uso de até 30% em outras áreas além da preservação ambiental. Até o julgamento do recurso, a liminar que barrou a nova lei fica suspensa e a mudança no uso da taxa passar a valer.

Entenda o Caso

A ação foi movida pela Associação Tamoio de Ubatuba, que argumentou que a nova lei compromete os objetivos ambientais da taxa e que a votação em sessão extraordinária durante o recesso feriu o regimento interno por não ser tema urgente.

A Justiça acolheu liminarmente o pedido da Tamoio, entendendo que a mudança ocorreu “sem nenhum debate com a sociedade (…) em pleno recesso legislativo e há poucos dias do encerramento do mandato dos vereadores”.

Agora, por meio do recurso, a Prefeitura tenta reverter a decisão, afirmando que a utilização dos recursos da TPA “se apresenta de extrema necessidade para contribuição ante as condutas a serem adotadas pelo Executivo Municipal já no início de 2025 para o equilíbrio das contas municipais”.

O caso segue em tramitação e o Tribunal de Justiça irá analisar o pedido de suspensão da liminar. Em contato com a Rádio Costa Azul, a Associação Tamoio de Ubatuba afirmou que seguirá discutindo a questão na Justiça.

: Rádio Costa Azul

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