Votação está marcada para as 10h da manhã dessa segunda-feira, dia 23
No apagar das luzes de 2024, os vereadores de Ubatuba realizarão sessão extraordinária para aprovarem mudanças em leis que versam sobre gestão de recursos financeiros por parte da prefeitura, além de mudanças na Lei Orgânica do Município, que ocorrem sem ampla discussão com a população. Com uma pauta extensa, os vereadores votarão 11 projetos de lei, sendo 9 em única discussão e 2 em segunda discussão, abordando temas que vão desde adequações administrativas até políticas públicas de impacto social.
É possível observar que a ordem do dia proposta para esta sessão extraordinária traz conjunto de projetos de lei muito maior do que foi visto em praticamente todas as sessões ordinárias da atual legislatura.
Compõem a pauta em única discussão o projeto que propõe alterações na Lei Complementar nº 09/2018, que se refere à Taxa de Preservação Ambiental. É importante lembrar que é objetivo da prefeitura modificar a destinação de 30% do valor arrecadado, que não ficaria mais vinculado ao investimento em ações de preservação ambiental, podendo ser gastos livremente pelo Executivo. No mesmo sentido, está sendo proposta alteração na Lei Municipal nº 3.490/2012, que se refere ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Embora os detalhes técnicos não tenham sido amplamente divulgados, trata-se de uma atualização legislativa que pode impactar diretamente a administração pública municipal, e, principalmente, na utilização dos recursos.
Outro projeto em votação é a proposta que busca adequar o artigo 145 da Lei Municipal nº 2.995/2007, o Estatuto do servidor, no quesito férias, ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao Tema nº 221, que aborda a autonomia legislativa municipal sobre o assunto.
Em seguida, vem o projeto que visa acrescentar e alterar dispositivos da Lei nº 1.771/1998, o Estatuto do Magistério, o que tem gerado muita preocupação entre os professores da rede municipal que acreditam que promoverá perdas para a categoria.
Recentemente, em entrevista ao LN21 e à Rádio Gaivota, a prefeita Flávia Pascoal afirmou que as mudanças propostas não deverão promover prejuízos, no entanto, os professores discordam da colocação feita pela prefeita pois acreditam que haverá menos vagas para professores, aumento de sobrecarga de trabalho, sem que haja compensação financeira por isso.
Diante da posição da prefeitura em promover mudanças relativas à categoria, os professores têm se mobilizado e trabalham com a possibilidade de acionarem a justiça para evitar que as alterações ocorram sem participação direta dos profissionais da educação nas discussões sobre o tema.
Ainda em relação à Educação, a Câmara irá votar alterações na Lei nº 4.180/2019, que regula a atuação dos servidores públicos municipais ocupantes de cargo de Auxiliar de Serviços Infantis, tema sensível e que também vem gerado muita preocupação junto à categoria.
O quinto item da pauta é Projeto de Lei nº 93/24, do vereador Rogério Frediani (PL), que visa reconhecer como de utilidade pública o Instituto Argonauta para a conservação costeira e marinha. De acordo com as justificativas do projeto, a instituição tem papel relevante na preservação ambiental da região, e o reconhecimento pode abrir portas para novos recursos e parcerias.
Na sequência, será votado o Projeto de Lei nº 96/24 (Mensagem nº 57/24), cuja proposta seria proporcionar a amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba (IPMU). O déficit previdenciário tem sido uma preocupação recorrente em diversos municípios, e o projeto pode representar uma tentativa de equilíbrio financeiro para o instituto.
Em seguida, os vereadores votarão o Projeto de Lei nº 97/24 (Mensagem nº 58/24) que propõe a exclusão do parágrafo único da Lei Municipal nº 1.406/1994. Esse parágrafo define que "é vedada a transferência de recursos do Fundo para ações e serviços de saúde não previstos no Plano, exceto em situações emergenciais e de calamidade pública". Em seu lugar devem ser criados os incisos I e II do artigo 2º, cujos teores não ficaram claros. O parágrafo segundo é o que define que "os recursos do Fundo serão transferidos de forma regular e automática, em conformidade com as cotas previstas no cronograma dos programas e projetos estabelecidos no Plano Setorial de Saúde do Município e nos demais planos integrantes do processo de planejamento do setor". O argumento é que a alteração "visa adequar a legislação às necessidades administrativas atuais".
Logo depois, será votado o Projeto de Lei nº 98/24 (Mensagem nº 59/24), que também irá promover alterações na estrutura administrativa do IPMU, sob a justificativa de adequar o órgão às exigências normativas mais recentes, o que, segundo o projeto. Promoveria aa modernização da gestão previdenciária municipal.
O item seguinte é o Projeto de Resolução nº 06/24, da Mesa Diretora que propõe a modificação da Resolução nº 01/2023, que dispõe sobre a concessão de auxílio-saúde para servidores ativos, efetivos e comissionados do Poder Legislativo. O projeto, de acordo com a mesa, pode ampliar ou redefinir os critérios para o benefício, visando melhorias nas condições de trabalho dos servidores.
Os dois projetos da pauta que irão para segunda discussão são o de emenda à LOM nº 03/24 (Mensagem nº 56/24), que propõe acrescentar o artigo 98-A à Lei Orgânica do Município de Ubatuba. Atualmente, o artigo 98 diz que "os servidores públicos municipais, desde que tenham completado cinco anos de efetivo serviço, terão computado para efeito de aposentadoria, nos termos da lei, o tempo de serviço prestado em atividade de natureza privada rural ou urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei". Não foi possível saber o que será acrescentado no chamado 98-A, que está sendo proposto.
E por último, também em segunda discussão, o Projeto de Emenda à LOM nº 04/24, proposto pela Mesa Diretora, que dá nova redação ao inciso 2º do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Ubatuba, que propõe a alteração do número de cadeiras para a próxima legislatura, passando de 10 para 13 vereadores.
Fica claro que muitos dos projetos têm impacto direto sobre a gestão pública, o orçamento municipal e serviços essenciais, como saúde, educação e previdência.
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