Tribunal Superior Eleitoral (TSE) irá julgar, no próximo dia 3 de fevereiro, uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) contra a prefeita de Ubatuba, Flávia Pascoal. O caso é o 16º item da ordem do dia e levanta questões jurídicas envolvendo sua cassação no mandato anterior, a continuidade no cargo até o final de 2024 e sua diplomação e posse para o novo mandato em 2025.
O caso Flávia Pascoal: da cassação à reeleição
A disputa judicial começou em 2023, quando Flávia Pascoal teve seu mandato cassado pela Câmara Municipal de Ubatuba por meio de um decreto legislativo. Apesar da cassação, a Justiça de primeira instância manteve Flávia no cargo com base no "poder geral de cautela", argumentando que sua saída abrupta poderia gerar instabilidade administrativa e prejudicar os serviços públicos municipais.
A controvérsia ganhou novos contornos quando o então vice-prefeito, Márcio Gonçalves Maciel, que chegou a assumir o cargo interinamente após a cassação, ingressou com um pedido para suspender a decisão que mantinha Flávia no cargo. O Supremo Tribunal Federal (STF), entretanto, negou seguimento ao pedido, argumentando que Maciel não tinha legitimidade para contestar a decisão, uma vez que ele era apenas um "terceiro interessado" na ação original.
Decisão do STF e a continuidade no cargo
A decisão do STF, tomada pelo ministro Luiz Roberto Barroso, destacou que a intervenção judicial em deliberações do Legislativo sobre cassação de mandatos deve ser excepcional, respeitando o princípio da separação dos poderes. Barroso também ponderou que, faltando apenas 12 dias para o término do mandato de Flávia, sua substituição seria desnecessária e potencialmente prejudicial à gestão pública.
Com isso, Flávia Pascoal concluiu o mandato em 31 de dezembro de 2024 e foi reeleita para o cargo nas eleições daquele ano. Sua diplomação ocorreu em 19 de dezembro de 2024, e a posse foi realizada pela Câmara Municipal em 1º de janeiro de 2025.
A análise pelo TSE
Agora, o TSE terá a responsabilidade de decidir sobre a legitimidade do registro de candidatura de Flávia Pascoal, considerando o histórico de sua cassação e as circunstâncias em que foi mantida no cargo. A decisão poderá impactar não apenas a política local de Ubatuba, mas também estabelecer precedentes sobre a relação entre decisões legislativas de cassação e a atuação do Judiciário em casos de instabilidade administrativa.
Contexto jurídico e impacto político
A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura levanta questões complexas, como a elegibilidade de candidatos cassados em mandatos anteriores e a interferência judicial em decisões legislativas. Para Flávia Pascoal, a decisão do TSE será crucial para a continuidade de sua gestão, que iniciou um novo ciclo em janeiro de 2025.
Independentemente do desfecho, o caso evidencia os desafios de conciliar estabilidade administrativa e cumprimento das normas legais no contexto político brasileiro, especialmente em municípios onde a alternância de gestores tem sido frequente e impacta diretamente os serviços públicos.
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