A Secretaria de Fazenda frisou que essa modernização é uma medida de responsabilidade fiscal indispensável, atendendo a orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), uma vez que a base de cálculo do IPTU no município não é revista desde 2014.
Embora estudos técnicos realizados pela empresa Geopixel indiquem que os valores venais estão defasados em cerca de 500% em relação ao mercado real, a administração municipal estruturou o projeto para proteger o contribuinte, equilibrando a correção dos valores com uma redução drástica nas alíquotas. Na prática, para neutralizar impactos bruscos, a alíquota de terrenos sem construção cai de 3,0% para 1,0%, e a de áreas residenciais recua de 1,0% para 0,6%, garantindo que a atualização ocorra sem comprometer a renda das famílias.
“Este projeto destaca-se pelo ineditismo social, sendo a primeira vez na história de Ubatuba que a legislação tributária é utilizada como ferramenta de inclusão. O texto introduz a Alíquota Social para áreas de interesse social e regularização fundiária, além de estabelecer uma classificação técnica moderna com ampliação dos padrões de construção, como por exemplo a questão residencial, em que, hoje, abarca cinco padrões construtivos construtivos, que passarão para nove, assim como apartamentos que passarão de quatro padrões para sete, permitindo uma tributação muito mais precisa e justa”, explicou a secretária da pasta, Alethea Ageu.
É importante ressaltar que o projeto ainda passará por uma análise rigorosa de auditores fiscais , incluindo a avaliação técnica das emendas sugeridas pelo Legislativo, que faz parte da análise que deverá culminar na sanção, com previsão de entrar em vigor apenas em 2027.
PREFEITURA DE UBATUBA SP
Comentários
Postar um comentário