Projeto altera regra da Taxa de Preservação Ambiental após alegação de falta de reciprocidade entre os municípios
A proposta retira Ilhabela da lista de municípios cujos veículos têm isenção automática da TPA em Ubatuba. Com a mudança, continuam isentos automaticamente os veículos emplacados e licenciados em Ubatuba, São Sebastião, Caraguatatuba, Paraty, Cunha, São Luiz do Paraitinga e Natividade da Serra.
A justificativa do projeto é a ausência de reciprocidade por parte de Ilhabela. Segundo o parecer da Procuradoria Legislativa, o autor da proposta sustenta que Ilhabela retomou a cobrança da TPA sem incluir veículos licenciados em Ubatuba no rol de isenções automáticas, o que teria gerado ônus financeiro unilateral aos moradores ubatubenses.
Na prática, a medida segue a chamada lógica da reciprocidade: se Ilhabela não concede isenção automática aos veículos de Ubatuba, Ubatuba também deixa de conceder o benefício automático aos veículos de Ilhabela.
A Procuradoria Legislativa opinou pela constitucionalidade e legalidade do projeto. O parecer aponta que a proposta trata de tributo municipal, matéria de competência do município, e que a iniciativa parlamentar é admissível em matéria tributária. O documento também afirma que a alteração não cria renúncia de receita, mas reduz o alcance de uma isenção já existente.
O projeto foi aprovado por unanimidade dos 10 vereadores presentes. Votaram favoravelmente Ceará, Gady Gonzalez, Jaque Dutra, João Maziero, Jocely Ramos, Manuel Marques, Pastor Sandro Anderle, Pastor Sérgio Alves, Rogério Frediani e Silvinho Brandão.
Durante a tramitação, também foi apresentada emenda para corrigir a redação do projeto, ajustar a grafia de São Luiz do Paraitinga e incluir observação sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar.
O autógrafo complementar foi encaminhado em 27 de maio
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