A renovação faz parte do processo anual de regularização da atividade e é necessária para que a licença continue válida no próximo exercício. O procedimento também permite à Prefeitura atualizar informações dos comerciantes, dos pontos de atuação e dos equipamentos utilizados.
Para solicitar a renovação, o permissionário precisa preencher o requerimento específico e apresentar cópias do RG, CPF e da licença de 2026. Também são exigidos comprovante de residência em seu nome no município, croqui com a indicação do local de trabalho e fotografia atual do equipamento utilizado.
Caso haja alguma mudança nos dados registrados na licença, será necessário apresentar documentação complementar. Para quem trabalha com venda de alimentos, por exemplo, a lista inclui cópia da conta de água do imóvel.
Há ainda regras específicas para inclusão ou substituição de representante. Quem pretende alterar a modalidade de atuação para carrinho também precisa apresentar o certificado do curso de bombeiros em seu nome e nota fiscal de extintor de incêndio de 900 gramas. Para equipamentos classificados como reboque ou semirreboque, também é necessário apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
O requerimento está disponível no Fácil e deve ser protocolado dentro do prazo. A Secretaria de Fazenda orienta os permissionários a não deixarem a entrega para os últimos dias e a conferirem toda a documentação antes do protocolo, para evitar pendências durante a análise.
Após o deferimento, as licenças renovadas poderão ser retiradas entre 1º de novembro de 2026 e 31 de janeiro de 2027. A Prefeitura reforçou que o processo aberto é destinado à renovação das permissões já existentes e que, por enquanto, não há previsão de novas autorizações.
RADIO COSTA AZUL FM
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