A Secretaria de Meio Ambiente promoveu nesta segunda-feira, 19, uma capacitação dos servidores públicos municipais para o nivelamento técnico para avaliar níveis de pressão sonora que possam caracterizar poluição ambiental e perturbação do sossego público.
O primeiro dia de capacitação contou com o palestrante arquiteto e especialista no tema Luís Fábio Isnard Santos, e com a participação de servidores das secretarias da Fazenda, Meio Ambiente e Segurança Pública, e GCM – Guarda Civil Municipal, Vigilância e Polícia Militar.
O secretário de Meio Ambiente, Guilherme Adolpho, destacou que hoje os servidores iniciaram um cronograma de capacitações que deve seguir até o final de fevereiro. “A capacitação é sobre nivelamento de conhecimento, terminologia e de procedimento. Neste primeiro encontro realizamos uma oficina”.
“Construímos dentro do Conselho Municipal de Meio Ambiente um plano de ação que aprovamos no próprio conselho pra destinar recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente para ajudar na atividade delegada com a polícia militar na fiscalização e controle de som e perturbação de sossego, e para a capacitação dos servidores”, completou o secretário.
Lei do Sossego Público
A Lei 4357/2020, denominada “Lei do Sossego Público, está em vigor em Ubatuba desde o final de 2020. A norma proíbe ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, inclusive os gerados e propagados por veículo nos locais públicos ou no interior de imóveis, que produza ruído ou som audível pelo lado externo dos imóveis, independentemente do volume ou frequência; ruídos que contrariem os níveis máximos de intensidade fixados por esta Lei, que molestem ou perturbem a tranquilidade de alguém, ou que caracterizem perturbação ao sossego, ao bem-estar público e ao meio ambiente também se enquadram.
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