Emdurb é mantida como responsável pela Zona Azul de Ubatuba e ficará com 50%da receita líquida obtida com a cobrança

 

Mesmo com a decisão da justiça que determinou a extinção da Emdurb, Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano, a prefeitura de Ubatuba definiu que ela manterá o serviço de cobrança da zona azul na cidade, nas praias e que em um prazo de até 120 dias deverá implantar um sistema de cobrança eletrônico.

A definição consta do projeto de lei encaminhado pela prefeitura e aprovado esta semana pela Câmara Municipal.

De acordo com o texto, cabia à prefeitura definir a empresa ou órgão da administração indireta que ficaria responsável pelo controle do sistema, e que terá direito a 50% do valor líquido arrecadado “para o custeio da taxa de administração, bem para a finalidade de implementação de novas tecnologias do sistema de exploração manutenção e adimplemento das contrapartidas necessárias”, diz a lei. A definição da Emdurb ocorreu por decreto, publicado no dia 12 de julho.

Os outros 50% líquidos deverão ser divididos da seguinte forma: 30% da receita mensal líquida serão destinados à Comtur, Companhia Municipal de Turismo, com o objetivo de custear as despesas definidas no Plano de Liquidação da empresa, e os outros 20%  ficarão com a Secretaria Municipal de Turismo, “para o auxílio à implementação de políticas públicas voltadas ao fomento turístico do Município de Ubatuba”.

Assim que a Comtur for definitivamente extinta, todo o percentual destinado a ela deverá ser repassado para a Secretaria de Turismo. Sobre valores a serem cobrados, vagas e tempo de permanência do estacionamento rotativo, caberá à prefeito a definição, que deverá ocorrer por meio de decreto.

Ainda segundo a lei, a Emdurb deverá realizar o controle “por meios eletrônicos (Tíquete Virtual), do qual constará a placa do veículo, local, data e hora de início e fim do estacionamento e valor pago, com emissão de recibo numerado e em ordem sequencial de cada operação”. Além disso, ficará responsável pela zeladoria das vias públicas e dos acessos às praias nas áreas onde ocorrerem a cobrança, assim como pela sinalização do sistema de estacionamento e dos pontos turísticos do município.