A Prefeitura de Ubatuba ganhou na justiça o direito de ser incluída pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no rol dos municípios que recebem royalties marítimos e terrestres por presença de instalação de embarque e desembarque de petróleo e gás natural. A cidade recebe atualmente uma pequena parcela de royalties mediante liminar conquistada em 2020 junto ao Tribunal Regional Federal e, com a sentença do último dia 10 de agosto expedida em favor do município, o valor deve ser reajustado e recebido por ação de mérito.
Na decisão judicial, a ANP deverá fazer os pagamentos a Ubatuba retroativamente aos últimos cinco anos, acrescido de juros de mora e correção monetária. A decisão ainda cabe recurso por parte da agência, que tem a finalidade de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.
Ubatuba também recebe royalties por ser município limítrofe com a Zona de Produção Principal (Caraguatatuba) e também por ser município confrontante com campo produtor ou área geoeconômica. Além de buscar inserção no enquadramento de instalação de embarque e desembarque de Petróleo e Gás Natural, a cidade também conta com outras ações em andamento para novos enquadramentos.
O secretário de Assuntos Jurídicos, Ronaldo de Andrade, explica que ainda não é possível calcular o valor do aumento que a cidade receberá. “Precisamos aguardar a finalização do processo para que possamos ter dimensão dos valores. Essa foi uma vitória importante para o município”, finalizou.
PREFEITURA DE UBATUBA SP
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