A pauta da 32ª sessão ordinária realizada na terça feira (17/10), incluía a votação, em segunda discussão, do substitutivo nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica, da Mesa Diretora, alterando percentuais referentes ao Orçamento Impositivo de Ubatuba mas o texto não conseguiu os dois terços exigidos para a aprovação.
Seriam necessários sete votos para que o projeto fosse aprovado, mas o vereador Rogério Frediani (PL) rejeitou a proposta restando apenas seis votos a favor, o que não permite a aprovação.
O artigo 33, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal é claro ao afirmar que “proposta de emenda à LOM será votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara”.
O orçamento Impositivo é o instrumento pelo qual os vereadores têm espaço para apresentar emendas pessoais ou de bancada na Lei Orçamentária Anual, indicando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições de seu interesse. Isto aumenta o poder dos Parlamentares para indicar gastos públicos ou investimentos, ampliando o controle do Legislativo sobre o Orçamento.
Ausência dos suplentes
O vereador Silvinho Brandão (PSD), explicou que “é para evitar situações como esta que se insistiu tanto na posse dos suplentes. Com sete vereadores na mesa, se um deles ficar doente, não se aprovam projetos dessa natureza”.
Frediani justificou seu voto dizendo que a proposta (de emendas impositivas) transforma o legislador em executivo e tais emendas acabam interferindo no Orçamento, prejudicando outras prioridades como pagar o piso dos professores.
Outros vereadores lamentaram o resultado explicando que as emendas parlamentares iriam beneficiar bairros pois o vereador é quem está em contato direto com as necessidades da população.
O projeto votado na semana passada previa que as emendas impositivas seriam aprovadas respeitando o limite de dois por cento do total orçado, devendo a metade desse disposto ser destinada a projetos de Saúde. Numa primeira votação, o percentual ficou em 1,2%.
Num exemplo, como a Receita Líquida para 2023 chegou a R$ 632.355.280, dois por cento disso significa que os vereadores disporiam de um valor total das emendas próximo a R$ 12 milhões para propostas da Câmara, sendo que metade desse valor tem que ser aplicada em Saúde e Educação.
Fonte: Câmara Municipal de Ubatuba
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