A Prefeitura de Ubatuba, por meio da Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura, reforça aos produtores e empresários do ramo de produtos de origem animal, como pescado, carnes, leite, ovo, mel e derivados, que está disponível o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para registro de estabelecimentos e de seus produtos.
O serviço funciona conforme a Lei Federal nº 1283 de 1950, que dispõe sobre a necessidade de todo produto de origem animal passar por fiscalização prévia, sob o ponto de vista industrial e sanitário.
Para isso, em Ubatuba, o SIM visa promover a certificação do pescado e demais produtos em menor escala, provenientes da produção de microempreendimentos do setor da gastronomia.
Consórcio Intermunicipal Três Rios
O SIM foi implantado através de convênio com o Consórcio Intermunicipal Três Rios, vigente desde 1º de abril de 2024, para execução do serviço e dará suporte aos produtores interessados com orientações e visitas técnicas. O trabalho de implantação do SIM garante benfeitorias e contribui para uma política de inclusão produtiva. O serviço reúne 14 municípios do Vale do Paraíba, Serra da Mantiqueira e Litoral Norte.
Acesso ao Serviço de Inspeção Municipal
O serviço pode ser acessado pelo site do Consórcio: www.consorciotresrios.com.br, ou por meio da Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura, pelo telefone: (12) 3833-5001 ou e-mail pesca@ubatuba.sp gov.br.
A secretaria está localizada na rua Madame Janina nº 28 – Perequê-Açu.
PREFEITURA DE UBATUBA SP
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