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Na última sessão da Câmara Municipal de Ubatuba (06/08) os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 77/23, de autoria do executivo sobre “a autorização para supressão de vegetação e/ou para intervenção em Área de Preservação Permanente”.
A proposta acrescenta os artigos 8º e 28º-A, incisos I, alíneas ‘a’ e ‘b’, II e III, à Lei Municipal no 4.299, de 09 de setembro de 2020, que criou o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental.
O texto precifica a autorização de corte de vegetação e/ou para intervenção em Área de Preservação Permanente com as seguintes redações: O preço para uma análise de solicitações de autorização para intervenção em áreas de preservação permanente sem vegetação nativa e o de análise de solicitações de Parecer Técnico será de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP” que em 2024 foi fixado em R$ 35,36.
Assim, o preço para esses dois serviços será de R$ 3.536,00 ai multiplicado pelo tamanho da área a ser atingida pelos cortes de vegetação. O projeto foi aprovado por unanimidade dos sete vereadores presentes.
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