Os vereadores da Câmara Municipal de Ubatuba, na sessão da útlima terça-feira (10), aprovaram por unanimidade a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos que apresentam alguma deficiência física, visual, auditiva, mental ou intelectual e, ou que tenham cônjuge, filhos ou dependentes deficientes.
A redução será de duas horas diárias na jornada, independente de compensação de horário e sem redução salarial. A deficiência deverá ser devidamente comprovada por junta médica oficial e a comprovada necessidade de terapias multidisciplinares.
O servidor deverá requerer esta redução de jornada junto ao Setor de Recursos Humanos, juntando exames, laudos e demais documentos médicos que comprovem a necessidade de redução.
Esta redução de carga horária será concedida pelo prazo máximo de 12 meses, podendo ser renovada sucessivamente por iguais períodos, mas se for comprovadamente irreversível, ela será definitiva.
O servidor que optar pela redução de jornada, não poderá mais fazer hora extra.
A lei considera dependente a pessoa pela qual o servidor exerça poder familiar ou que está sob sua tutela, curatela, guarda ou responsabilidade por ordem judicial.
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