A Defensoria Pública de SP, em colaboração com o Ministério Público Federal, firmou um novo acordo com o Município de Ubatuba que possibilitará um avanço na regularização habitacional das famílias removidas do “Morro do Fórum” no fim de 2023. O novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) aprimora as ações do acordo feito no ano passado.
O Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo identificou diversas violações de direitos durante a remoção das famílias do Morro do Fórum em novembro de 2023. Após a atuação da Defensoria Pública e do Ministério Público Federal, um TAC foi celebrado com a Prefeitura para estabelecer medidas emergenciais que garantissem condições adequadas de abrigo provisório, auxílio-aluguel e um plano de atendimento habitacional definitivo.
Segundo a defensora pública Antonia Pereira Gay, coordenadora auxiliar do Núcleo, o novo TAC, firmado em setembro de 2024, representa um importante avanço na proteção dos direitos coletivos e de moradia, atendendo às reivindicações dos moradores. Entre os principais compromissos do novo acordo, destacam-se o ajuste do valor do auxílio-aluguel para um salário-mínimo, bem como a prorrogação desse auxílio até a entrega das unidades habitacionais.
O novo acordo não apenas melhora as condições estabelecidas pelo TAC anterior, mas também garante a participação popular no processo de fiscalização do projeto com a criação da Comissão de Acompanhamento da Obra (CAO), composta por membros indicados pelas famílias removidas da ocupação localizada em frente ao fórum da cidade.
A atuação das defensoras públicas Taissa Pinheiro, coordenadora do Núcleo, e Camila Watanabe, coordenadora auxiliar, durante a remoção em 2023, demonstra como a Defensoria Pública trabalha em diferentes frentes para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos e suas comunidades.
Fonte: Defensoria Pública
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