Tramita na Câmara Municipal de Ubatuba um projeto de lei que propõe mudanças na gestão dos recursos da Taxa de Preservação Ambiental (TPA). Uma das principais mudanças é permitir que 30% de sua arrecadação seja desvinculada e transferida mensalmente para o Tesouro Municipal, para ser usado em outras áreas além da preservação ambiental.
“Este Projeto de Lei Complementar terá por objetivo aprimorar a gestão e a utilização dos recursos arrecadados através da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), instituída pela Lei Complementar n° 09/2018. Dada a crescente demanda por recursos financeiros para manutenção e desenvolvimento de atividades e serviços essenciais no município. A modificação da referida Lei Complementar possibilita que até 30% da arrecadação da TPA seja desvinculada e transferida mensalmente para o Tesouro Municipal, permitindo que esses recursos possam ser alocados em outras áreas de interesse público, além das ações de preservação ambiental. Esta medida é importante para garantir a sustentabilidade financeira e a capacidade de resposta do município frente às necessidades emergentes”, diz o documento assinado pela prefeita Flávia Pascoal (PL).
A Justificativa diz ainda que as mudanças fazem parte da atual administração, que faz gestão eficaz dos recursos. “As mudanças propostas alinham-se com o compromisso da atual Administração de promover uma gestão pública eficaz e responsável, assegurando que os recursos municipais sejam utilizados de forma que melhor atendam ao interesse coletivo”, diz.
O projeto tem gerado polêmica e críticas, principalmente por grupos de preservação ambiental e membros do CMMA. O texto segue na Câmara e passa por comissões, mas a expectativa é que seja votado ainda em 2024.
: Rádio Costa AzulFONTE : RADIO COSTA AZUL FM - UBATUBA SP
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