Começa na próxima segunda-feira (17) o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com descontos de 70% a 100% nos juros e a negociação das dívidas dos contribuintes de Ubatuba. A renegociação vai até o dia 30 de maio.
Conforme a prefeitura, os interessados em negociar seus débitos podem procurar o Fácil, no centro administrativo, o Espaço Cidadão, na Maranduba ou acessar o site da prefeitura para efetuar o acordo.
Em 2025, há a possibilidade de troca de acordos anteriores por novos, sem a incidência de penalidade prevista na Lei Complementar 01/17. “Para obter o novo parcelamento, será necessária a atualização cadastral do contribuinte. Para aderir ao Refis, o contribuinte deve estar com o IPTU 2025 em dia. Após o término do programa, as novas regras de conferência cadastral continuarão vigentes”, informou.
A prefeitura explicou ainda que a exigência de atualização dos dados atende à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a necessidade de esgotar as cobranças administrativas antes do protesto dos proprietários de imóveis, resultando na perda do bem. “Os imóveis com dívida ativa correspondem, em 90% dos casos, ao IPTU, e podem levar até um ano para a inscrição em dívida ativa. No caso de multas e taxas, a inscrição ocorre, geralmente, após o vencimento do débito”, disse.
Com o cadastro correto, a administração municipal pretende corrigir situações em que a escritura e a matrícula são alteradas sem a devida atualização cadastral, resultando em cobranças indevidas. Vale ressaltar que a prefeitura está funcionando em horário estendido até às 20h.
: divulgaçãoRADIO COSTA AZUL FM - UBATUBA - SP
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