CÂMARA MUNICIPAL REALIZA NESTA TERÇA - FEIRA SESSÃO ORDINÁRIA COM PROJETOS DE LEI DE GRANDE INTERESSE PUBLICO

 

                           Imagem GloboVale

 Sessão ordinária desta terça-feira inclui propostas que impactam diretamente o ordenamento das praias e a gestão ambiental do município

29 de abril, a 12ª Sessão Ordinária de 2025, com início previsto para as 19h. Entre os itens da pauta, destacam-se dois projetos de lei que têm gerado debates significativos na cidade: a regulamentação do uso de tendas nas praias e a criação do Cadastro Técnico Ambiental Municipal.?

Regulamentação do uso de tendas nas praias

O projeto de lei que visa regulamentar o uso de tendas nas praias de Ubatuba foi tema de uma audiência pública realizada no dia 9 de abril. Durante o evento, que contou com a presença de moradores, comerciantes e representantes de diversos setores, a maioria dos participantes manifestou apoio à proibição total das tendas em todas as praias do município.?

Entre os argumentos apresentados, destacam-se preocupações com a segurança dos banhistas, especialmente crianças, que podem se desorientar devido à grande quantidade de tendas semelhantes, e a obstrução do acesso à faixa de areia. Na oportunidade, o sargento Gouveia, do Corpo de Bombeiros de Ubatuba, relatou um aumento de aproximadamente 60% nos casos de crianças perdidas nas praias nos últimos anos, atribuindo esse crescimento ao uso desorganizado de tendas.?

A lei que será votada prevê em seus artigos:

Art. 1º Fica proibida a instalação e uso de tendas, barracas, gazebos e estruturas similares nas praias do Município de Ubatuba, com exceção dos casos previstos nesta Lei.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, não se incluem na proibição prevista no artigo anterior:

I - O uso de guarda-sóis, de uso individual ou familiar, desde que não ultrapassem 3 (três) metros de circunferência; II - As tendas utilizadas em eventos previamente autorizados pela Prefeitura Municipal de Ubatuba;

III - As estruturas instaladas por órgãos públicos ou entidades legalmente autorizadas, com finalidade de apoio turístico, educativo, cultural ou de segurança; IV - As tendas destinadas a ações emergenciais de saúde, salvamento ou proteção civil.

V - A utilização de tendas previamente autorizadas por legislação específica municipal, devidamente regulamentada pelos órgãos competentes.

VI - Os prestadores de serviço ambulante em ponto fixo, desde que devidamente licenciados pela Municipalidade.

Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá às Secretarias Municipais de Turismo, Meio Ambiente e Postura, através dos agentes públicos que exerçam atividades defiscalização de posturas, fiscalização de trânsito, guardas civis municipais, policiais militares, polícia militar ambiental, agente público ou servidor designado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de Segurança Pública.

Criação do Cadastro Técnico Ambiental Municipal

Paralelamente, a Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que propõe a criação do Cadastro Técnico Ambiental Municipal. O objetivo é estabelecer um sistema de registro e controle de informações ambientais, visando aprimorar a gestão e fiscalização ambiental no município.?

O projeto prevê que empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais deverão se cadastrar, fornecendo informações detalhadas sobre seus impactos ambientais. A proposta também estabelece critérios para a emissão de licenças e autorizações ambientais, bem como penalidades para o descumprimento das normas estabelecidas.?

A criação do cadastro busca alinhar a legislação municipal às diretrizes estaduais e federais de proteção ambiental, promovendo um desenvolvimento sustentável e equilibrado na região.?

Emdurb

Outro item da ordem do dia é o projeto sobre o reajuste anual de vencimentos dos funcionários da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano - EMDURB, que também será votado nesta terça-feira.

Transmissão ao vivo

A sessão será transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal de Ubatuba no YouTube, permitindo que os cidadãos acompanhem as discussões e votações em tempo real.

FONTE  :  MPAULA CARVALHO E SILVA

VIA FACEBOOK.