TRIBUNAL DE CONTAS SUSPENDE LICITAÇÃO DE MAIS DE R$ 1 MILHÃO DA PREFEITURA PARA SERVIÇOS DE IMPRESSÃO

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou, de forma cautelar, a suspensão imediata de uma licitação que previa a contratação de uma empresa especializada em serviços de impressão. O valor estimado do contrato era de mais de um milhão de reais. As informações são do LN21.

A medida, publicada no fim de junho, foi motivada por uma representação protocolada de uma empresa, que apontou possíveis irregularidades no edital. A decisão foi assinada pelo conselheiro Dimas Ramalho. A principal crítica da representante se refere a especificações técnicas consideradas restritivas à ampla concorrência, como exigências relacionadas à resolução óptica dos equipamentos e à gramatura do papel. Segundo a empresa, essas condições favorecem modelos exclusivos de um único fabricante, limitando a competitividade do processo.

Além disso, o TCE-SP questiona a exigência de apresentação de certidões negativas de recuperação judicial e extrajudicial, uma cláusula que, segundo a Corte, não está prevista na nova Lei de Licitações. O edital também teria falhado ao exigir demonstrações genéricas de qualificação técnica.

Na decisão, em junho, o conselheiro determina que a Prefeitura apresente, no prazo de até 10 dias úteis, todos os documentos relativos ao edital, bem como as justificativas técnicas e jurídicas utilizadas durante a preparação do processo licitatório. Nesse processo, a Comissão de Licitação está proibida de realizar qualquer ato relacionado ao pregão, salvo a eventual revogação ou anulação da licitação.

A Prefeitura de Ubatuba ainda não se pronunciou oficialmente sobre a decisão.

: Rádio Costa Azul

FONTE : RADIO COSTA AZUL FM - UBATUBA SP