A 5ª Promotoria de Justiça de Ubatuba determinou que a Prefeitura adote medidas imediatas para sanar a deficiência estrutural na fiscalização ambiental e urbanística do município. O inquérito civil nº 0464.0000334/2021 apura que, mesmo após a criação de 20 cargos de fiscal ambiental e 20 de fiscal de posturas pela Lei Municipal nº 4.490/2022, até hoje não houve concurso público para o provimento das vagas.
Segundo o promotor Marcelo Oliveira dos Santos Neves de Souza, a falta de fiscais compromete a apuração de denúncias de obras irregulares, ocupações desordenadas e desmatamentos, além de sobrecarregar a Polícia Militar Ambiental. O Ministério Público também apontou a ausência de equipamentos adequados para apoio às demolições administrativas, mesmo com recursos disponíveis do Fundo Municipal de Meio Ambiente e da Taxa de Preservação Ambiental (TPA).
Entre as medidas exigidas estão a disponibilização imediata de maquinário e equipes para auxiliar a PM Ambiental em pelo menos dois dias da semana, esclarecimento sobre os cargos de fiscalização e cronograma de concurso público, instalação de placas em áreas estratégicas, ações educativas em escolas e comunidades, reavaliação de todas as regularizações fundiárias (REURB) aprovadas nos últimos quatro anos e estabelecimento de um fluxo de fiscalização com uso de imagens de satélite.
Entre as medidas exigidas estão:
• disponibilização imediata de maquinário e equipes para auxiliar a PM Ambiental em ao menos dois dias da semana;
• esclarecimento sobre cargos de fiscalização existentes e cronograma de concurso público;
• instalação de placas em áreas estratégicas alertando sobre restrições ambientais;
• ações educativas em escolas e comunidades sobre construções irregulares;
• reavaliação de todas as regularizações fundiárias (REURB) aprovadas nos últimos quatro anos;
• estabelecimento de fluxo de fiscalização com uso de imagens de satélite e ações civis públicas quando necessárias.
A Promotoria fixou prazo de 15 dias para que a Prefeitura comprove as providências. Caso contrário, poderá ingressar com ação civil pública e responsabilizar pessoalmente agentes públicos por omissão.
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