A Prefeitura de Ubatuba publicou um decreto que estabelece regras para a recepção de patrocínios destinados à realização de eventos, campanhas, feiras, festivais, congressos, seminários e outras atividades culturais e sociais no município. A medida tem como objetivo trazer mais organização e transparência à captação de recursos para esses eventos.
Conforme a regulamentação, pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, poderão apresentar propostas de patrocínio desde que atendam às exigências de regularidade fiscal, trabalhista e social. A participação será feita por meio de editais públicos, organizados pela Secretaria Municipal de Turismo (Setur), que vão definir critérios objetivos, prazos e documentação necessária para habilitação.
O patrocínio será realizado por meio de transferência financeira gratuita para a execução das ações contratadas. Em troca, os patrocinadores terão direito à exposição de marcas próprias ou identidade visual na divulgação oficial do evento, respeitando as regras previstas pelo decreto.
O decreto também define limites claros sobre quem pode patrocinar. Não serão aceitos recursos de entidades político-partidárias, instituições religiosas ou de pessoas e organizações que descumpram leis ambientais, de consumo, penais ou de proteção a públicos específicos, como crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Segundo a prefeitura, com a medida, Ubatuba busca ampliar a participação de patrocinadores e fortalecer a realização de eventos que promovam a economia e a cultura da cidade.
: Prefeitura de UbatubaRADIO COSTA AZUL FM - UBATUBA SP
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