A Câmara Municipal de Ubatuba realiza nesta terça-feira (12), às 19h, a 13ª sessão ordinária de 2026. A pauta prevê a votação de projetos do Executivo, propostas de vereadores e requerimentos de melhorias em bairros do município.
Entre os principais itens está o Projeto de Lei nº 27/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 1.011/1989 e estabelece novas regras de funcionamento para estabelecimentos cuja atividade principal seja a comercialização de bebidas alcoólicas, como bares, adegas, distribuidoras e similares.
Pelo texto, esses estabelecimentos deverão funcionar das 7h às 23h, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados. A proposta também proíbe, em casos específicos, o consumo de bebidas alcoólicas no local em adegas e distribuidoras que não tenham estrutura destinada ao consumo imediato.
O projeto já havia tido pedido de adiamento aprovado na sessão de 28 de abril, por solicitação do vereador Rogério Frediani. Na ocasião, o adiamento recebeu oito votos favoráveis.
Também volta à pauta o Substitutivo nº 4/2026 ao Projeto de Lei Legislativo nº 119/2025, de Rogério Frediani, que trata da circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e motorizadas, patinetes elétricos e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em Ubatuba.
A proposta, no entanto, recebeu parecer da Procuradoria Legislativa apontando a permanência de vícios de constitucionalidade e legalidade. Segundo o parecer, o texto invade competência privativa da União ao tentar criar regras locais sobre trânsito e transporte, como requisitos técnicos, idade mínima, equipamentos obrigatórios, velocidades e categorias de veículos.
Outro projeto previsto na ordem do dia é o PL nº 36/2026, também do Executivo, que altera o PPA, a LDO e a LOA de 2026 para abrir créditos adicionais especiais no orçamento municipal. A proposta envolve R$ 1.317.000,00 e está relacionada à reestruturação administrativa que criou as secretarias municipais de Mobilidade Urbana e de Defesa dos Direitos da Mulher e da Pessoa com Deficiência.
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