🚨 ATENÇÃO, USUÁRIOS DO SUS DE UBATUBA!🚨

 

Você concorda que o agendamento do Transporte Sanitário passe a ser feito exclusivamente por WhatsApp?

Essa mudança pode criar uma barreira de acesso para milhares de pessoas que dependem do SUS, especialmente:

Idosos com dificuldade no uso de tecnologia;

Pessoas sem smartphone;

Moradores de regiões com sinal precário ou inexistente de internet;

Famílias que não possuem pacote de dados;

Pessoas com dificuldades de acessibilidade digital.

O SUS foi criado para garantir acesso universal e igualitário à saúde.

Por isso, é importante refletir se a exclusividade do WhatsApp respeita os direitos dos usuários.

O que dizem as leis?

Constituição Federal – Art. 196:

"A saúde é direito de todos e dever do Estado", garantido mediante acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

Lei Federal nº 8.080/1990 – Art. 7º:

Determina a universalidade de acesso e a igualdade da assistência à saúde, sem discriminações ou privilégios.

Lei Federal nº 13.460/2017 – Art. 5º:

Os serviços públicos devem eliminar barreiras de acesso e utilizar tecnologia garantindo a acessibilidade de todos os cidadãos.

Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003):

Determina prioridade absoluta à pessoa idosa e ao seu acesso aos serviços de saúde.

Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015):

Estabelece que serviços públicos devem ser acessíveis e não podem criar obstáculos que dificultem o acesso das pessoas com deficiência ou com limitações funcionais.

Constituição Federal – Art. 198:

Prevê a participação da comunidade na gestão do SUS, reforçando que mudanças que impactam o acesso da população devem considerar a realidade dos usuários.

A tecnologia deve facilitar o acesso, não substituir completamente os canais presenciais para quem precisa deles.

A AMPA, com representação no Conselho Municipal de Saúde está recebendo manifestações da população sobre essa mudança.

E sugere que: TODOS USUÁRIOS DESSE SERVIÇO DE TRANSPORTE DA SAÚDE MANIFESTE SUA OPINIÃO ao COMUS!!

Envie seu relato para:

comus@ubatuba.sp.gov.br

Informe:

Seu nome;

Bairro onde mora;

Sua opinião sobre o novo sistema;

Eventuais dificuldades que você ou sua família enfrentam para utilizar o WhatsApp;

Sugestões para garantir que ninguém fique sem acesso ao transporte da saúde.

Sua participação é importante para que o Conselho Municipal de Saúde possa avaliar os impactos dessa medida e defender os direitos dos usuários do SUS.

Compartilhe esta mensagem com familiares, amigos, grupos de bairro e usuários do SUS. Quanto mais relatos forem recebidos, melhor será a compreensão dos impactos dessa mudança na vida da população de Ubatuba.

FONTE : ANDRE LUIZ DA RADIO

via facebook