Câmara de Ubatuba vota hoje projetos sobre casamentos nas praias, flanelinhas e orçamento impositivo
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Sessão desta terça-feira também inclui propostas sobre transparência dos conselhos municipais, água gratuita em eventos e assepsia de areia em áreas infantis
A Câmara Municipal de Ubatuba realiza nesta terça-feira (16), às 19h, a 18ª Sessão Ordinária de 2026, na Sala “Washington de Oliveira”. A pauta inclui projetos de impacto direto sobre o uso de espaços públicos, turismo, trânsito, orçamento municipal e fiscalização da administração pública.
Um dos principais itens da ordem do dia é o Projeto de Lei do Executivo nº 78/2025, que regulamenta a realização de cerimônias de casamento nas praias de Ubatuba. A proposta permite que o município autorize, de forma precária, pessoal e intransferível, o uso de espaço público para celebrações matrimoniais nas praias marítimas urbanas, mediante pagamento de preço público.
Pelo texto, a autorização vale apenas para a cerimônia, sem permitir festas ou bailes na faixa de areia. A proposta também prevê regras para montagem e desmontagem de estrutura, limite de até 300 pessoas, uso de gerador, sonorização, banheiros químicos, lixeiras, segurança, limpeza e demais serviços ligados ao evento.
O projeto exclui áreas de uso prioritário de pescadores e maricultores artesanais e prevê que os procedimentos administrativos sejam divulgados no site oficial da Prefeitura, com número do processo, data de protocolo, data prevista para a cerimônia e situação do pedido.
Outro projeto de grande repercussão é o Projeto de Lei nº 60/2026, enviado pelo Executivo, que proíbe a atividade de guardadores autônomos de veículos, conhecidos como “flanelinhas”, em vias e logradouros públicos de Ubatuba.
A proposta considera irregular a atuação de pessoas que ofereçam vigilância informal de veículos, solicitem pagamento pelo uso de vagas públicas ou condicionem a segurança do veículo a pagamento. A fiscalização poderá ser feita pela Guarda Civil Municipal, agentes de trânsito, fiscais de posturas, Polícia Militar e demais órgãos designados.
O texto também prevê que, em caso de persistência da prática, o infrator poderá ser encaminhado à autoridade policial por eventual crime de constrangimento ilegal ou exercício irregular de atividade econômica. A Prefeitura poderá ainda instituir programa de inclusão social e qualificação profissional para pessoas que exerciam a atividade.
A Câmara também deve votar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, da Mesa Diretora, que altera regras do orçamento impositivo. A proposta fixa que emendas de vereadores ao orçamento anual serão de execução obrigatória, respeitando o limite de 2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Executivo, sendo metade desse percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Na mesma sessão, também está prevista a votação do projeto da vereadora Jaque Dutra que trata da transparência e publicidade das informações dos Conselhos Municipais. Outra proposta da parlamentar obriga o fornecimento gratuito de água potável em eventos coletivos realizados no município.
Também entra em votação proposta do vereador Ceará sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia utilizada em tanques e espaços de recreação infantil em escolas municipais, creches, parques e áreas de uso coletivo.
A pauta ainda inclui projeto do vereador João Maziero que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down, além de moções e requerimentos sobre segurança pública, reconhecimento comunitário, valorização de motoristas municipais, tapa-buracos, recapeamento, zeladoria e pedidos de informações à Sabesp.
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