Ministério Público do Estado de São Paulo
Sentença do dia 15 de junho confirmou liminar obtida pelo #MPSP em julho de 2025 para impor ao Estado de São Paulo e à Fundação Florestal a obrigação de elaborar, imediatamente, plano de manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Serra do Mar, incluindo a apresentação de cronograma com as providências adotadas. Com a decisão, os entes envolvidos deverão apresentar em Juízo, a cada três meses, relatório acerca do andamento dos trabalhos, com informações sobre o cumprimento do cronograma e a indicação das medidas adotadas para correção de eventuais atrasos. O plano de manejo da APA Serra do Mar precisará ser concluído em até 12 meses.
Nos autos, a 2ª Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Vale do Ribeira demonstrou que a unidade de conservação, criada em 1984 e abrangendo aproximadamente 488 mil hectares distribuídos por 14 municípios, permanece sem plano de manejo mesmo após mais de quatro décadas de existência, em desacordo com a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que estabelece prazo máximo de cinco anos para a elaboração desse instrumento. 
A ação civil pública, ajuizada pelo promotor de Justiça Paulo Campos dos Santos, também apontou que a própria Fundação Florestal previa iniciar os estudos apenas no primeiro semestre de 2028, cenário que, segundo o MPSP, agravava a vulnerabilidade ambiental da área ao impedir a definição de diretrizes para uso e ocupação do solo e comprometer a adoção de medidas voltadas à prevenção de atividades potencialmente degradadoras.
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