A Prefeitura de Ubatuba sancionou uma nova lei que reforça o combate à pichação e estabelece medidas para valorizar o grafite como manifestação artística autorizada. A legislação, publicada nesta terça-feira (14), cria o Programa Municipal de Combate à Pichação e passa a definir punições mais rigorosas para atos de vandalismo.
De autoria do vereador Gady Gonzalez, entre as principais mudanças está a aplicação de multa de R$ 5 mil para quem for flagrado pichando imóveis públicos ou particulares. O valor da penalidade será dobrado quando a infração atingir monumentos, prédios históricos, bens tombados ou locais de relevância cultural, religiosa, paisagística ou ambiental. A mesma regra vale para casos de reincidência.
A lei também prevê alternativas para infratores que não tenham condições de arcar com o pagamento da multa. Nesses casos, será possível firmar um compromisso para reparar os danos causados por meio da limpeza das áreas pichadas, da prestação de serviços comunitários voltados à zeladoria urbana ou da doação de cestas básicas durante um período de um ano para entidades assistenciais.
Os estabelecimentos que vendem tintas em spray devem manter um cadastro com a identificação dos compradores e ficam proibidos de vender esse tipo de produto para menores de 18 anos. O descumprimento das regras também resultará em multa de R$ 5 mil.
A fiscalização será realizada pela Guarda Civil Municipal e pelos fiscais de posturas. A lei já está em vigor, e o Poder Executivo terá até 60 dias para regulamentar os procedimentos.
Fonte: costaazulfm
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