Transitou em julgado uma ação civil pública ajuizada pelo promotor Fabrício Pereira de Oliveira que obriga o governo de São Paulo a disponibilizar profissional de apoio especializado na área da educação a todos os alunos da rede pública estadual que tenham deficiência e precisem do serviço.
Como não cabe mais recurso da sentença publicada em março deste ano, qualquer estudante pode executar a decisão, bastando apresentar uma avaliação pedagógica comprovando a necessidade de apoio especializado em sala de aula. Essa análise pode ser feita pela própria escola ou constar de documento pedagógico apresentado pelos responsáveis legais do estudante. O Poder Executivo estadual fica compelido a fornecer o profissional em 60 dias, sob pena de multa diária ou obrigação de arcar com custeio do ensino do aluno na rede privada.
A petição inicial do processo menciona inquérito instaurado para apurar eventuais falhas na educação inclusiva de Peruíbe. Pelo procedimento, foi possível verificar que, enquanto o município do litoral paulista conseguiu adequar sua política educacional ao atendimento satisfatório dos alunos com deficiência, o Estado não vinha oferecendo política pública efetiva a essa fatia dos estudantes, notadamente no que toca à oferta de acompanhante especializado.
Fonte: Ministério Público de São Paulo
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