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Comunidade está situada dentro do Parque Estadual da Serra do Mar
O Núcleo de Ações Complexas do Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3) promoveu, no dia 12 de abril, de forma híbrida, sessão de mediação com o objetivo de acompanhar a viabilidade de acordo judicial para o reconhecimento da titularidade de uma área de 3.368 hectares ao Quilombo da Fazenda, situada dentro do Parque Estadual da Serra do Mar, Núcleo Picinguaba, em Ubatuba/SP.
A sessão, conduzida pela mediadora Célia Regina Zapparolli, deliberou sobre ações a serem adotadas pelo Estado de São Paulo para providências relativas à viabilidade, à elaboração e à assinatura do acordo.
Após debates e esclarecimentos, foram encaminhadas algumas propostas aos participantes. Uma delas foi o agendamento de reunião presencial no Quilombo da Fazenda com a presença da secretária estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo, Natália Resende, e da procuradora geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra de Almeida Prado.
Para que ambas conhecessem pessoalmente a realidade da comunidade, uma visita seria realizada em junho, na sede do Parque Estadual da Serra do Mar - Núcleo Picinguaba e no Quilombo da Fazenda.
Outra proposição foi sobre as providências para a viabilidade de acordo judicial. Ficaram pactuados os seguintes prazos: 1º de junho, resposta do Estado de São Paulo sobre a proposta da comunidade; 3 de julho, manifestação da comunidade a respeito da resposta do governo estadual; 8 de agosto, sessão de alinhamento de texto do acordo, por meio da plataforma on-line Zoom; e 31 de agosto, encerramento da mediação.
A disputa
A mediação ocorre na Ação Civil Pública 5000688-47.2018.403.6135,
ajuizada em 2018 pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo,
sucedida pela Defensoria Pública da União - DPU, Ministério Público
Federal - MPF e Fundação Cultural Palmares como assistente litisconsorcial,
em face do Estado de São Paulo, da Fundação para a Conservação e a
Produção Florestal do Estado de São Paulo (Fundação Florestal) e
Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José
Gomes da Silva” (ITESP), visando o reconhecimento de território
quilombola para comunidade conhecida como “Quilombo da Fazenda”
em Picinguaba, Ubatuba; além da posse direta da área de 3.368
hectares, com a revogação ou a invalidade do Decreto nº 10.251/77,
de criação do Parque Estadual Serra do Mar.
O objetivo é a garantia de direitos fundamentais e o respeito a
perspectivas ambientais, histórico-antropológicas, tradicionalidades,
com voz direta à comunidade e aos atores em interlocução.
Assessoria de Comunicação Social do TRF3
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