O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar possível irregularidade na implantação de faixa de acessibilidade na Av. Milton de Holanda Maia, na altura do número 640, no bairro do Itaguá.
De acordo com a portaria do MP, “a Prefeitura apresentou justificativa técnicas e, após, informou que não foi realizado estudo para a implantação da faixa de acessibilidade na via em tela, pois apenas atendeu a pedido do órgão de convênio, com faixa compartilhada”.
O Ministério Público questiona se a referida faixa atende sua finalidade, e solicita que seja feita uma análise técnica para avaliar se há a necessidade de que medidas sejam adotadas pelo órgão.
Além disso, a promotoria determinou a elaboração de um Parecer Técnico pelo CAEx a respeito da regularidade da obra, “que deverá ser instruído com todas manifestações e documentos apresentados pelo Representante, pela Prefeitura Municipal de Ubatuba e pela DADETUR, a fim de que o órgão de apoio verifique, quanto à obra de implantação de faixa de acessibilidade na Av. Milton de Holanda Maia, 640, Itagua, nesta cidade de Ubatuba, o seguinte:
1. a aprovação da oba observou a legislação que rege o uso e ocupação do solo, especialmente o Plano Diretor Municipal e a Lei nº 711/1984 e ao convênio com o DADETUR?
2. a obra foi executada em conformidade com o projeto aprovado?
3. as irregularidades apontadas pelo representante estão presentes?
4. a faixa de acessibilidade, tal como fora executada, atende à sua finalidade?
5. Há outras irregularidades de cunho urbanístico ou ambiental que demandem a intervenção do Ministério Público?”, diz o texto, assinado pelo promotor Tiago Antonio de Barros Santos.
O LN21 registrou a obra em matéria publicada em 22 de fevereiro deste ano, sob o título “Faixa de acessibilidade em Ubatuba se inicia do nada e termina em espaço que se apresenta constantemente encharcado”, com fotos feitas pelo morador Francisco Trevisan, autor da representação que resultou na instauração do inquérito civil.
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