A Proposta de Emenda à Constituição 03/2022, conhecida como a “PEC das Praias”, foi pautada no Senado novamente e vai ser votada na quarta-feira, nas últimas semanas do ano legislativo. O texto, de relatoria de Flávio Bolsonaro, permite a privatização de terrenos da União na beira da praia, os terrenos de marinha.
Os terrenos de marinha são áreas adjacentes às praias, áreas costeiras que vão da linha mais alta da maré até 33 metros para o interior, abrigando ecossistemas diversos, como mangues, áreas com influência de maré, restingas e dunas. Caso a proposta seja aprovada, haverá um aumento das construções e ocupações nessas áreas. Como consequência, o acesso da população às praias poderá ser dificultado ou até mesmo impedido.
Estes terrenos, são estratégicos para enfrentar as mudanças climáticas, além de contribuírem com a adaptação aos efeitos resultantes dos eventos extremos, como a elevação do nível do mar e a erosão costeira. Significa que é vital a salvaguarda de restingas, manguezais e margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés para o clima e para a segurança e bem-estar das populações. 
Essas regiões também são lar ( espaços de uso sustentável) de (povos e ) tradicionais que dependem dos recursos marinhos. A proposta de extinção dessa faixa de segurança pode levar à expulsão dessas famílias. Portanto, a venda compulsória dos terrenos de marinha gerará um impacto social e um aumento da desigualdade ainda não mensurados, reproduzindo e aprofundando injustiças históricas no litoral nacional.
Não é mudando a constituição nem privatizando áreas fundamentais para natureza e população que resolveremos problemas de gestão dos terrenos de marinha. A falta de consulta popular evidencia a necessidade de um diálogo aberto e inclusivo no processo decisório sobre este tema. O povo brasileiro é contra a privatização do nosso litoral. Por isso, é fundamental que a gestão das áreas costeiras seja feita de forma integrada e participativa, envolvendo a sociedade para buscar justiça socioambiental e manter praias livres de cercas ou muros.
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